EXTRATO DE CONTRATO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025
A Câmara Municipal de Miguel Leão/PI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.190.882/0001-44, torna público o extrato do contrato celebrado com a empresa François Barros Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 50.856.994/0001-10, nos seguintes termos:
Objeto: Prestação de serviços especializados de Assessoria Jurídica à Câmara Municipal de Miguel Leão/PI, garantindo suporte técnico e jurídico eficiente para suas demandas.
Base Legal: Contratação fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021.
Valor do Contrato: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Vigência Contratual: 12 (doze) meses, a partir da assinatura.
Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes do contrato serão custeadas pela seguinte dotação:
📌 Órgão: Câmara Municipal de Miguel Leão/PI
📌 Dotação: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal
📌 Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
📌 Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários
Data da Assinatura: 08 de janeiro de 2025
Signatários:
📌 Francisco Barros de Sousa – Presidente da Câmara Municipal de Miguel Leão/PI (CPF: 925.818.973-68)
Com essa contratação, a Câmara Municipal de Miguel Leão reforça seu compromisso com a legalidade, transparência e excelência na gestão pública, garantindo suporte jurídico qualificado para o cumprimento de suas atividades institucionais.
