A Câmara Municipal de Miguel Leão/PI, inscrita no CNPJ 07.190.882/0001-44, celebra a contratação da empresa Diário Oficial dos Municípios Ltda, inscrita no CNPJ 07.989.781/0001-38, visando garantir a transparência e a publicidade dos atos administrativos por meio da divulgação diária em jornal impresso devidamente habilitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
Dados do Contrato
- Objeto: Prestação de serviço de publicação dos Atos Oficiais da Administração Pública Municipal.
- Base Legal: Art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
- Valor Contratual: R$ 8.388,00 (oito mil trezentos e oitenta e oito reais).
- Vigência: 12 (doze) meses.
- Dotação Orçamentária:
- Órgão: Câmara Municipal de Miguel Leão/PI
- Dotação: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal
- Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
- Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários
A assinatura do contrato ocorreu em 09 de janeiro de 2025, consolidando mais um compromisso da Câmara Municipal com a transparência e a correta gestão dos recursos públicos.
Francisco Bonifácio Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Miguel Leão/PI
