EXTRATO DO CONTRATO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025
A Câmara Municipal de Miguel Leão/PI, com base na Lei nº 14.133/2021, celebra um contrato essencial para fortalecer a transparência e a boa gestão pública.
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Miguel Leão/PI – CNPJ: 07.190.882/0001-44
CONTRATADO: I S Barros Contabilidade – CNPJ: 33.189.717/0001-82
OBJETO: Contratação de serviços especializados de assessoria contábil para acompanhamento dos balancetes mensais, análise dos índices legais e fontes de recurso, fechamento e consolidação do Balanço Geral. Inclui também o envio eletrônico das informações ao SAGRES CONTÁBIL do TCE-PI, além da assessoria na elaboração do orçamento e planejamento municipal.
A assessoria contratada também será responsável pela execução de diversas obrigações acessórias, tais como SIOPE, SIOPS, SISTN, MAVS, CAUC, IEGM, CAPTURE, CADASTRO WEB, GESTOR WEB, ECAC, RECEITA FEDERAL, CADIN, alimentação do Portal da Transparência, LDO, LOA e PPA.
BASE LEGAL: Art. 74, III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021.
VALOR DO CONTRATO: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
- Órgão: Câmara Municipal de Miguel Leão/PI
- Dotação: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal
- Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
- Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários
DATA DA ASSINATURA: 08/01/2025
ASSINATURA:
Francisco Souza
CPF: 925.XXX.XXX-XX
Presidente da Câmara Municipal de Miguel Leão/PI
