EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO/PI torna público o extrato do contrato celebrado conforme os dispositivos legais vigentes, reafirmando seu compromisso com a transparência e a eficiência na administração pública.
REFERÊNCIA: CONTRATO Nº 003/2025
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Miguel Leão/PI, inscrita no CNPJ: 07.190.882/0001-44.
CONTRATADA: ISB Serviços Administrativos Ltda, inscrita no CNPJ: 45.905.699/0001-77.
OBJETO: Prestação de serviços contábeis especializados em gestão de folha de pagamentos para a Câmara Municipal de Miguel Leão, visando assegurar maior eficiência e conformidade nos processos administrativos.
BASE LEGAL: Art. 74, III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021.
VALOR DO CONTRATO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas referentes à execução do contrato serão custeadas conforme a seguinte dotação orçamentária:
- Órgão: Câmara Municipal de Miguel Leão/PI
- Dotação: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal
- Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
- Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários
DATA DA ASSINATURA: 08/01/2025
ASSINATURA:
Francisco Barros M. Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Miguel Leão
CPF: 925.818.973-68
Este contrato reforça o compromisso da Câmara Municipal de Miguel Leão com a eficiência, a legalidade e a boa gestão dos recursos públicos, garantindo qualidade e responsabilidade na administração municipal.
